Aviso de Contumácia n.º 7767/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7767/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1034/00.0PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Amílcar da Conceição Freire Pina, filho de Inocêncio Freire de Pina e de Teresa Gomes de Carvalho, nascido a 5 de Março de 1953, solteiro, pedreiro, com domicílio na Estrada de Alvor, 122, Três Bicos, São Sebastião, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2000, e do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2000, por despacho de 11 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha.