Aviso de Contumácia n.º 7768/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7768/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 467/98.5PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Carlos Manuel Mota da Fonseca, solteiro, filho de António Luís Ramos e Figueiredo da Fonseca e de Fernanda Pereira Mota e Figueiredo da Fonseca, nascido a 10 de Março de 1968, em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 9547565, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Praceta de Camilo Pessanha, 1, 3.º, esquerdo, Quinta do Rouxinol, Corroios, por haver cometido um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

20 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.