Aviso de Contumácia n.º 7769/2002 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 7769/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 254/99.3 GELSB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Hermenegildo Serrano Marques, nascido a 5 de Fevereiro de 1957, solteiro, filho de Manuel Malaquias Marques e de Fortunata Maria Serrano Marques, titular do bilhete de identidade n.º 4870522, com última residência conhecida na Rua de Angola, 12, 2.º, esquerdo, Almada, por se encontrar acusado de um crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi por despacho de 14 de Fevereiro de 2002, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

20 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)