Aviso de Contumácia n.º 7770/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7770/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 62/94, a correr termos neste Tribunal, 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Fernanda Faria de Lemos, casada, doméstica, nascida a 21 de Janeiro de 1939, natural de Vila Frescaínha, São Martinho, Barcelos, filha de Armando Andrade Lemos e de Maria Adelaide Gomes Faria, com última residência conhecida no Campo de 25 de Abril, bloco 1, 1.º, esquerdo, Barcelos, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, julgada caducada a declaração de contumácia, em virtude de prescrição do procedimento criminal instaurado contra a arguida.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)