Aviso de Contumácia n.º 7771/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7771/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 43/96, que corre termos pelo 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Maurílio Patacas, contribuinte fiscal n.º 500195757, com última residência conhecida na Rua de Diu, lote 6, cave esquerda, Sacavém, Loures, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1997.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Martins.