Aviso de Contumácia n.º 7772/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7772/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no Processo comum (tribunal singular), n.º 15306/01.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Monteiro Ribeiro Bettencourt Sardinha, fílha de Alfredo Ribeiro e de Margarida Monteiro de Oliveira, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1941, casada, titular do bilhete de identidade n.º 966676, com domicílio na Rua do Campo Lindo, 266, Valadares, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2000; foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.