Aviso de Contumácia n.º 7775/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7775/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 992/93.4TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Nobre Ribeiro, filho de Álvaro Pinto Ferreira Ribeiro e de Maria Nobre Marques Valsa Ribeiro, natural de Leça da Palmeira, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8de Novembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6526990, com domicílio na Rua Duarte Lobo, 116, 4460-294 Senhora da Hora, 0000-000 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 1993; por despacho de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos presentes autos.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.