Aviso de Contumácia n.º 778/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 778/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 254/99.3TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Anthony Mags, solteiro, natural da Nigéria, filho de Chief Mags e de Helena Mgbator E. Mags, nascido em 2 de Outubro de 1960, e com domicílio em Bairro Novo do Pinhal, lote 8, 2.º, direito, em São João do Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 2, do Código Penal; por despacho de 3 de Julho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

26 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - O Oficial de Justiça, César Pica.