Aviso de Contumácia n.º 7781/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7781/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2773/04.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Lúcia Maria Freitas Pereira, fílha de João Baptista Pereira e de Maria de Fátima Carvalho Freitas Pereira, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Março de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11233993, com domicílio na Rua dos Moinhos, 255, Massarelos, 4050-391 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Ramos.