Aviso de Contumácia n.º 779/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 779/2006 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 41/94.5TBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Carmen Secall de Duarte, filha de José Secall Guasch e de Carmen Olle Sarda, nascida em 5 de Março de 1943, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 1726109, com domicílio na Rua Dr. Alberto Souto, 11-A, rés-do-chão, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Maio de 1992, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarada extinta por descriminalização a responsabilidade criminal da arguida.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.