Aviso de Contumácia n.º 7791/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7791/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 480/95, a correr termos pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra a arguida Isabel Henriqueta Pereira Ferraz Santos, solteira, natural da Barreira, Leiria, nascida a 24 de Outubro de 1978, filha de Ludovino dos Santos e de Maria do Rosário Pereira Ferraz, com última residência conhecida na Rua da Imaculada Conceição, 38, rés-do-chão, esquerdo, Telheiro, Barreira, Leiria, por a mesma ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em que havia sido declarada contumaz por despacho de 30 de Abril de 1999, por ter prestado termo de identidade e residência.

7 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escriturário Judicial, Francisco Manuel Fonseca Machado.