Aviso de Contumácia n.º 7792/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7792/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2042/04.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcino Fernando Freitas Vieira, filho de Fernando Francisco dos Santos Vieira e de Maria Angelina Rosário Guedes Freitas Vieira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa nascido em 15 de Janeiro de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7849916, com domicílio na Rua Ramalho Ortigão, 34-3.º, esquerdo 6, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, praticado em 18 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.