Aviso de Contumácia n.º 780/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 780/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3367/92.9TBGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Joaquim Fernandes da Cerveira Pinto, casado, industrial, residente na Rua de Joaquim Silva Santos Rocha, 116, 2.º, frente, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 20 de Outubro de 1992, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. - O Oficial de Justiça, Gilberto Pires.