Aviso de Contumácia n.º 780/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 780/2006 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16/93.1TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui dos Santos Pires, filho de António dos Santos Pires e de Maria Fernanda Alves dos Santos, nascido em 26 de Agosto de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7034543, com domicílio na Estrada da Murta, Oliveira do Bairro, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Abril de 2002; por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização e extinção da responsabilidade criminal do arguido.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.