Aviso de Contumácia n.º 7800/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7800/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectiva, n.º 97/99, pendente na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º e 74.º do Código Penal, o arguido António José Rodrigues Matos, filho de José Marques de Matos e de Maria Emília de Oliveira Rodrigues Crista, casado, pescador, nascido a 19 de Setembro de 1967, em Miragaia, Porto, e com última residência conhecida na Rua do Marco, 234, Candal, Vila Nova de Gaia, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

7 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Braúlio Alves Martins. - A Oficial de Justiça, Lisette Pereira.