Aviso de Contumácia n.º 7802/2003 - AP, de 22 de maio

Aviso de contumácia n.º 7802/2003 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 76/99.1PAABT (anteriormente processo n.º 63/2000), pendente neste Tribunal contra o arguido João Fernando André de Jesus, filho de António de Jesus e de Jacinta Ciborro André, nascido a 14 de Março de 1966, natural de Alferrarede, Abrantes, com domicílio em Montes dos Matos, Nisa, 6050 Nisa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 1999, por despacho de 28 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CP, por apresentação.

31 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Alexandre.