Aviso de Contumácia n.º 7804/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7804/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 545/99.3TBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que é autor o Ministério Público e arguido Luís Prosper Joaquim Garcia Amoros, também conhecido por Luís Marselhês, nascido a 8 de Maio de 1958, em Marselha, França, filho de Joaquim Miguel Garcia Amoros e de Henriette Lion, portador do bilhete de identidade n.º 452431 e com última residência conhecida na Rua de Guerra Junqueiro, 37/9, Montechoro, Albufeira, e actualmente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 2 de Abril de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido em autoria material, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 2, alíneas a) e b) e n.º 3, alínea a), do Código Penal de 1982, o que implica para o mesmo, a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução, e renovação das mesmas, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

18 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.