Aviso de Contumácia n.º 7805/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7805/2001 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 3/00.5GTABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra José Bessa Ferreira, bilhete de identidade n.º 8903189, solteiro, natural de Macieira, Lousada, nascido a 6 de Agosto de 1965, filho de Joaquim Vicente Ferreira e de Maria Emília de Bessa, com última residência conhecida em Mosqueira, Ferreiras, Albufeira, o qual se encontra acusado pelo crime de condução sem habilitação legal, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada, e de que por despacho de 6 de Abril de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

18 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.