Aviso de Contumácia n.º 7806/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7806/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 202/95, pendentes neste 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João Vitorino Alves Isidoro, casado, comerciante, filho de Armindo João Isidoro e de Estrela do Espírito Santo Alves Isidro de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Junho de 1943, natural de Marmeleira, Rio Maior, titular do bilhete de identidade n.º 1334086/7, com última morada conhecida na Rua de 1.º de Dezembro, 22, rés-do-chão, Albufeira, por se encontrar acusado pela prática de um crime de falsas declarações previsto e punido pelo artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944, foi por despacho de 28 de Março de 2001, declarada cessada a contumácia, em virtude do crime de que vinha acusado ter sido amnistiado [artigo 7.º alínea d), da lei n.º 29/99, de 12 de Maio].

20 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)