Aviso de Contumácia n.º 7808/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7808/2000 - AP. - A Dr.ª Cândida Martinho, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 433/99, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido José Alberto Lima Coelho, nascido a 29 de Outubro de 1957, natural de Santa Cruz, Coimbra, filho de Raul Campante Martins e de Zulmira Lima de Figueiredo, titular do bilhete de identidade n.º 4190579, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Figueiró, São Cipriano, Viseu, vem acusado pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução junto das autoridades públicas, ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cândida Martinho. - A Oficial de Justiça, Rosária Maria Lacerda Ferreira.