Aviso de Contumácia n.º 7808/2003 - AP, de 22 de maio

Aviso de contumácia n.º 7808/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 388/97.9TAALB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Leite de Almeida Neves da Silva, filha de Mário Soares de Almeida e de Maria das Dores Soares Leite, natural da freguesia de Vila Chã, concelho de Vale de Cambra, casada, empresária, titular do bilhete de identidade n.º 9671597, emitido em 6 de Setembro de 1993, por Lisboa, com domicílio em Lourosa, Macieira de Cambra, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - A Oficial de Justiça, Luísa Dias.