Aviso de Contumácia n.º 7809/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7809/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 508/99.9TBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que é autor o Ministério Público e arguido Norman Volker Franz, nascido a 30 de Janeiro de 1970, Neheim, Husten, República Federal Alemã, de nacionalidade alemã, filho de Hartmut Franz e de Ingrid Kraus Siemiontkowsri, com última residência conhecida na Rua de Mouzinho de Albuquerque, letra B, Areias de São João, Albufeira, e actualmente em parte incerta, por ter sido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 3 de Maio de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido em autoria material, um crime de falsificação e uso de documentos falsos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 3 do Código Penal, o que implica para o mesmo, a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução, e renovação das mesmas, licença de caçador e renovação da mesma, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

7 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão Auxiliar, João Manuel de Jesus Cândido.