Aviso de Contumácia n.º 7809/2003 - AP, de 22 de maio

Aviso de contumácia n.º 7809/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 388/97.9TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César Neves da Silva, filho de José Gualter Cunha da Silva e de Maria de Lurdes Neves da Costa, natural da freguesia de Macieira de Cambra, concelho de Vale de Cambra, nascido em 29 de Novembro de 1972, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 9827264, emitido em 8 de Setembro de 1993, por Lisboa, com domicílio em Lourosa, Macieira de Cambra, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - A Oficial de Justiça, Luísa Dias.