Aviso de Contumácia n.º 7809/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7809/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara, 1.ª Secção - 1.a e 2.a Varas Criminais do Porto, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 167/04.9TCPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Dias da Fonseca, filho de Ernesto Fonseca e de Maria da Costa Dias Fonseca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11912545, com domicílio na Rua do Cemitério, caixa 310, Paredes da Beira, 5310-000 São João da Pesqueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelo artigo 142, n.º 1, alínea b) e n.º 2 e artigo 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, do C. J. Militar, praticado em 19 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Rocha. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Teixeira Pires.