Aviso de Contumácia n.º 7813/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7813/2001 - AP. - Por despacho de 17 de Abril de 2001, exarado pelo juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, nos autos de processo comum n.º 124/00, foi declarado contumaz o arguido António José Saraiva Reis, filho de João dos Reis e de Maria Saraiva, natural de São Martinho, Covilhã, nascido a 31 de Março de 1947, divorciado, piloto comercial, com última residência conhecida na Estrada da Tornada, 16-B, Caldas da Rainha, titular do bilhete de identidade n.º 1606323, de 26 de Abril de 1990, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, por se encontrar pronunciado pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 35.º do Regime Jurídico de Infracções Fiscais não Aduaneiras, e de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Regime Jurídico de Infracções Fiscais não Aduaneiras, redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro; Decreto-Lei n.º 140/95, de 16 de Junho, conforme artigo 2.º, n.º 4 do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das repartições públicas.

19 de Abril de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Botelho Carvalho. - O Oficial de Justiça, A. José J. Sousa.