Aviso de Contumácia n.º 7813/2003 - AP, de 22 de maio

Aviso de contumácia n.º 7813/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 195/94.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Rodrigues dos Santos, filho de Joaquim Sebastião dos Santos e de Corina Maria Rodrigues Gaudêncio, natural da freguesia de Azambuja, concelho de Azambuja, nascido em 10 de Julho de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7633200, com domicílio na Rua de Joaquim Pires Jorge, 26, Feijó, 2840 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Julho de 1993, por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

27 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.