Aviso de Contumácia n.º 7814/2003 - AP, de 22 de maio

Aviso de contumácia n.º 7814/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 68/94.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Vieira da Fonseca, filho de Manuel Pereira da Fonseca e de Belmira da Conceição Vieira da Fonseca, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 6 de Outubro de 1959, casado, profissional de hoteleira, titular do bilhete de identidade n.º 522186, emitido em 21 de Junho de 1982, por Lisboa, com domicílio na Rua de Keil Amaral, bloco V, lote 228, 7, H, esquerdo, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Novembro de 1990, por despacho de 26 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

28 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.