Aviso de Contumácia n.º 7815/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7815/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, juiz singular, aqui registados sob o n.º 350/97.1 GGVFX, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Machado Freire, solteiro, filho de Joaquim Manuel Moreira Freire e de Ana Maria Alves Machado Freire, nascido a 11 de Janeiro de 1971, natural do Cartaxo, e com última residência conhecida no Bairro de Santa Sofia, Rua de 16 de Março, lote 13, sub-cave B, Vila Franca de Xira, e actualmente em parte incerta, por estar acusado de haver cometido o crime de abandono, previsto e punido pelo artigo 138.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando para o referido arguido os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, licença de condução e livrete de veículo automóveis, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)