Aviso de Contumácia n.º 7816/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7816/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Março de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 52/97.9PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Artur Wilson da Silva Muafita, solteiro, filho de Artur Muafita e de Maria de Fátima Gonçalves da Silva, natural de Angola, nascido no dia 1 de Novembro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 16181749 e com última residência conhecida na Rua de São Miguel Poente, 1, 1.º, B, Pragal, Almada, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alíneas a), e e) do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

2 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Paula Faria.