Aviso de Contumácia n.º 7820/2001 - AP, de 21 de junho

Aviso de contumácia n.º 7820/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo abreviado n.º 111/00.2GELSB do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move a Nuno Filipe Neves Rocha Jesus, natural de Almada, nascido em 16 de Abril de 1974, portador do bilhete de identidade n.º 10612150, filho de José Manuel Nascimento de Jesus e de Esmeralda das Neves Almeida Rocha Santi, com última morada conhecida na Rua dos Espatários, 5, frente, em Almada, por despacho de 4 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

5 de Abril de 2001. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.