Aviso de Contumácia n.º 7825/2003 - AP, de 22 de maio

Aviso de contumácia n.º 7825/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1417/00.6PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Henrique França Souto, filho de José Rocha Souto e de Amélia Maria França Souto, concelho de Minas Gerais, Brasil, nascido em 8 de Fevereiro de 1970, solteiro, titular do passaporte n.º C1022210, com domicílio na Rua de João Barros, apartamento 10, 6.º, B, Santo António, 2800 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.