Aviso de Contumácia n.º 783/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 783/2003 - AP. - O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 489/98.6TBGMR (ex-processo n.º 1273/98), pendente neste Tribunal, contra a arguida Tracy Elisabete Evans Lopes Guimarães, com última residência conhecida na Quinta do Filipe, São Martinho do Conde, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal contra a arguida.

21 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Matos Branco.