Aviso de Contumácia n.º 783/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 783/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Isabel Machado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 453/03.5TABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Paias Couto, filho de Antero Conceição Couto e de Maria Manuela Gomes Paias Couto, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7744783, com domicílio em algures na freguesia de Carreira, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Machado. - A Oficial de Justiça, Palmira Caridade.