Aviso de Contumácia n.º 7834/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7834/2005 - AP. - O Dr. Vítor Azevedo Soares, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 339/00.5PASCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Frederico, filho de António Frederico e de Madalena Cacosa, nascido em 9de Setembro de 1970, natural de Malange, Angola, solteiro, com domicílio no Sítio do Pastel, Ribeira Seca. 9200-118 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de Maus tratos de menores e pessoa indefesa, praticado em 5 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Vítor Azevedo Soares. - O Oficial de Justiça, Luísa Alves.