Aviso de Contumácia n.º 7838/2000 - AP, de 14 de março

Aviso de contumácia n.º 7838/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito de 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, singular n.º 477/97.0 PBALM, do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra Ricardo Manuel Santos Afonso, filho de Valdemar Damásio Afonso e de Maria José Gonçalves dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 8 de Junho de 1973 e com residência na Rua de Alexandre Braga, 19, 4.º esquerdo, Lisboa, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º/314.º do Código Penal e artigo 217.º do Código Penal foi por despacho de 6 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º e 336.º, ambos do Código do Processo Penal com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código do Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

10 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)