Aviso de Contumácia n.º 7840/2000 - AP, de 14 de março

Aviso de contumácia n.º 7840/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 672/95.6 TAALM do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra a arguida Eugénia Maria Duarte dos Santos Guerreiro, filha de Libertário Martins dos Santos e de Adosinda dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 9 de Novembro de 1966 e com residência na Rua da Cidade de Viseu, 3, 3.º, esquerdo, Fetais de Baixo, Camarate, por ter cometido o crime previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 28 de Dezembro de 1999 declarada cessada a contumácia da arguida por apresentação.

11 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)