Aviso de Contumácia n.º 7843/2000 - AP, de 14 de março

Aviso de contumácia n.º 7843/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 508/94.5 GDALM, do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido Serafim Brás Afonso Monteiro, filho de Brás Monteiro e de Domingas Afonso Carvalho, natural de Guiné-Bissau, nascido a 20 de Julho de 1969 e com residência conhecida na Rua de Norberto Araújo, 2, Costa da Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido no artigo 388.º, n.º 1, artigo 384.º, n.º 1 e 385.º, n.º 1, 22.º e 23.º, todos do Código Penal de 1982, foi por despacho de 7 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido por extinção do procedimento criminal.

13 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)