Aviso de Contumácia n.º 7845/2000 - AP, de 14 de março

Aviso de contumácia n.º 7845/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, registados sob o n.º 8/97.1 EASTB(A) do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido José Mendes Lopes, com última residência conhecida na Rua de D. Manuel I, 18, 4.º, direito, Laranjeiro, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 23, n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e artigo 30.º do Código Penal, foi o arguido por despacho de 4 de Janeiro de 2000, declarado contumaz implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal, certidões de nascimento e de casamento e documentos em conservatórias dos registos predial, comercial e automóvel e em repartições de finanças.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)