Aviso de Contumácia n.º 7846/2000 - AP, de 14 de março

Aviso de contumácia n.º 7846/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito no 1º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, registados sob o n.º 15/97.4 GTSTB(A) do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Gomes Esteves, com última residência conhecida na Rua do Dr. Alexandre Sequeira, lote 17, 1.º, direito, Moita, por ter cometido o crime previsto e punido no artigo 208.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido por despacho de 19 de Dezembro de 1999, declarado contumaz implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal, certidões de nascimento e de casamento e documentos em conservatórias dos registos predial, comercial e automóvel e em repartições de finanças.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)