Aviso de Contumácia n.º 7849/2000 - AP, de 14 de março

Aviso de contumácia n.º 7849/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 548/96.0 TAALM, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Cardoso, com residência conhecida na Rua do Professor Joaquim Vicente de França, 45, 1.º, direito, Barreiro, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro, foi o arguido por despacho de 12 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e certidões de nascimento e de casamento e documentos em repartições de finanças.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)