Aviso de Contumácia n.º 7850/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7850/2005 - AP. - O Dr. Virgínio Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 172/02.OIDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Trofimac -Maquinas e Acessórios Para Indústria de Madeiras, Limitada, com domicílio no Parque Industrial Ibacoc, Lantemil, Apartado 112, 4785-000 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Fevereiro de 1997; foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Virgínio Costa Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Eduardo Paiva.