Aviso de Contumácia n.º 7856/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7856/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito, auxiliar, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 671/02.3GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Haydev, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Junho de 1974, titular do passaporte n.º AM845227, com domicílio na Rua da Química, 74, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.