Aviso de Contumácia n.º 7867/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7867/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 265/99.9JASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Duarte Figueiredo Carvalho, filho de Duarte Conceição Carvalho e de Arminda de Jesus Figueiredo, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Novembro de 1970, com domicílio na Rua Cidade de Leiria, 2, 1.º, esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Rocha.