Aviso de Contumácia n.º 7874/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7874/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Alves, juíza direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Silves, faz saber que no processo abreviado, n.º 809/03.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mikael Bonometti, filho de Vítor Manuel Gonçalves da Silva e de Patrícia Bonometti, nacional de França, nascido em 20 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 000978300929, com domicílio em 2, Place Conté, 78540 Vernouillet, Franca, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Alves. - A Oficial de Justiça, Fátima Manso.