Aviso de Contumácia n.º 7877/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7877/2005 - AP. - O Dr. Eduardo de Sousa Paiva, juiz direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 68/03.8TBSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Miguel dos Reis Teixeira Magalhães, filho de Henrique Manuel Teixeira Magalhães e de Celeste Santos Reis Teixeira Magalhães, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 23 de Março de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 5665338, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 112, 1.º, Lisboa, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelos artigos 231.º do Código Penal e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referencia à tabela I-A anexa, por despacho de 17 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude do arguido já ter sido julgado.

19 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Eduardo de Sousa Paiva. - A Oficial de Justiça, Irene Clotilde de O. A. Santos.