Aviso de Contumácia n.º 7887/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7887/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 423/97.OPASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Pais de Oliveira, filho de Jorge Manuel Barreiros Oliveira e de Maria Elisabete Cunha Pais Oliveira, nascido em 4 de Novembro de 1977, solteiro, com profissão de fiel de armazém, titular do bilhete de identidade n.º 11299164, com domicílio na Rua Armando Lucena, lote 51, rés-do-chão, esquerdo, Ajuda, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 1997, por despacho de 10 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Cristina.