Aviso de Contumácia n.º 789/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 789/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1010/94.0TBBRG, antigo n.º 1495/94, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Freitas da Silva, filho de José Rodrigues da Silva e de Rosa Freitas Costa, natural de Viana do Castelo, Portuzelo, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3779374, com domicílio no Lugar de Santa Martinha, Santa Marta de Portuzelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.