Aviso de Contumácia n.º 79/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 79/2003 - AP. - O Dr. António Gabriel B. dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 52/99.4TBCTB (antigo processo n.º 186/99), e seus apensos processo comum, colectivo, n.º 722/97.1TBCTB (antigo processo n.º 194/99), do 2.º Juízo, processo comum, colectivo, n.º 723/96.7TBCTB (antigo processo n.º 185/99), do 2.º Juízo, processo comum, colectivo, n.º 719/97.1TBCTB (antigo processo n.º 191/99), do 3.º Juízo, processo comum, colectivo, n.º 721/97.3 TBCTB (antigo processo n.º 203/99), do 1.º Juízo, processo comum, colectivo, n.º 720/96.2TBCTB (antigo processo n.º 190/99), do 1.º Juízo, processo comum, singular, n.º 724/98.0TBCTB (antigo processo n.º 16/98), do 3.º Juízo, e processo comum, singular, n.º 14 469/95.0JDLSB (antigo processo n.º 49/2000), pendentes neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Fonseca Carrilho, filho de José Manso Carilho e de Maria Cecília Fonseca da Costa Estrelado Carrilho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Setembro de 1970, solteiro, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 9011111, emitido em 16 de Novembro de 1995, por Castelo Branco, detido no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de onze crimes de falsificação e dez crimes de burla, previstos e punidos pelos artigos 202.º, alínea a), 255.º, alínea a), 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º do Código Penal, na redacção de 1995, ou 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, 229.º, 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, na redacção de 1982, por despacho de 25 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

28 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, António Gabriel B. dos Santos - O Oficial de Justiça, Fernando Galante.