Aviso de Contumácia n.º 79/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 79/2005 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 115/01.8TACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Alberto Viegas Portela, filho de Álvaro Mimoso Portela e de Mariana Viegas Mimoso Portela, nascido em 10 de Outubro de 1943, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2399681, com domicílio na Rua de Cristiano de Melo, 238, 1, R, 4430 Oliveira do Douro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1990, e um crime de quebra de marcas e de selos, previsto e punido pelo artigo 356.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1990; por despacho de 11 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

12 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Lurdes Sousa.