Aviso de Contumácia n.º 790/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 790/2006 - AP. - A Dr.ª Gabriela Barbosa Colaço, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 686/00.6JABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Soares da Fonte, filho de Querubim Barros da Fonte e de Maria da Agonia Soares Arieira, natural de Viana do Castelo, Portuzelo, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9474390, com domicílio na Rua Dr. Domingos Pereira, 46, rés-do-chão, trás, S. Vítor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em Março de 2002 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Barbosa Colaço. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.